Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 12ª Ordinária da 1568ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1568ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
“Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 04, de 06 de março de 2007 e dá outras providências”.
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