Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 104 de 2022 em 15ª Ordinária da 1571ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1571ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 104 de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a devolver recursos a Secretaria de Atenção Especializada a Saúde na forma e valores que especifica e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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