Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 10 de 2023 em 2ª Ordinária da 1580ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 1580ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 10 de 2023
Ofício nº 016/2023 – DMA – ptg – C – encaminhando o Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Prefeito Fábio Godoy Graton que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira (REFIS 2023) e dá outras providências.
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