Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 4ª Ordinária da 1582ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1582ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
“Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, cria ao Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2023
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