Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 18ª Ordinária da 1596ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1596ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
“Insere o Art. 13-A na Lei Complementar nº 002/2003 no que especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 17/10/2023
Observação