Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 124 de 2023 em 1ª Ordinária da 1601ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1601ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 124 de 2023
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis urbanos, com posterior doação das áreas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 124 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/02/2024
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