Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 32 de 2024 em 4ª Ordinária da 1604ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1604ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 32 de 2024

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”. Despacho: As Comissões para Parecer.

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Projeto de Lei nº 32 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 19/03/2024

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