Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 8 de 2021 em 4ª Ordinária da 1537ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1537ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2021
“DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA PELO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação