Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 10 de 2023 em 2ª Ordinária da 1580ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 1580ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2023
Ofício nº 016/2023 – DMA – ptg – C – encaminhando o Projeto de Lei n° 10/2023 de autoria do Prefeito Fábio Godoy Graton que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira (REFIS 2023) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/02/2023
Observação