Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 92 de 2023 em 22ª Ordinária da 1600ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1600ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2023
“Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 2.239/22 e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 92 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023
Observação