Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 84 de 2024 em 19ª Ordinária da 1619ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1619ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2024
“Institui e dispõe sobre a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, cria Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 84 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/11/2024
Observação