Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1624ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1624ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2025
“Institui e dispõe sobre a contribuição do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, Cria Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências” .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/02/2025
Observação