Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 88 de 2025 em 6ª Extraordinária da 461ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 461ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 88 de 2025
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sales Oliveira – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata os Arts. 115 e 117 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 88 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/11/2025
Observação