Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 461ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Institui plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPMSO, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas”.

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sales Oliveira – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata os Arts. 115 e 117 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025”.