Lei Ordinária nº 956, de 05 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
956
Ano
1990
Data
05/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/12/1994
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a fixação de novos critérios e novos valores para cobrança do IPTU, ISSQN e Taxas Municipais, fixa tributos em BTNs, estipula data de pagamento e dá outas providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 812, de 08 de dezembro de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.057, de 07 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica