SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.868, de 20 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.889, de 02 de maio de 2017

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.663, de 09 de abril de 2012

Vigência a partir de 30 de Setembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 1.703
de 30 de janeiro de 2013

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

“Altera A LEI N.º 1.663, de 09 de abril de 2012, aprova a NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, dispõe sobre a criação de cargos em comissão e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 1º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n. 1.663, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Sales Oliveira:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

todo o Capítulo III, na íntegra, compreendendo os artigos 14 e 15;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

todo o Capítulo IV, na íntegra, abrangendo as respectivas Seções I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, e compreendendo os artigos 16 a 25;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

todo o Capítulo V, na íntegra, compreendendo os artigos 26 e 27;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

todo o Capítulo VI, na íntegra, compreendendo os artigos 28 a 30;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

todo o Capítulo VII, na íntegra, compreendendo o artigo 31;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

os artigos 33 e 34, na íntegra, que compõem o Capítulo VIII;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

os artigos 37 e 38, na íntegra, que compõem o Capítulo IX;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 2º.

A estrutura administrativa da Prefeitura passa a compreender os seguintes órgãos e serviços:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

I –

Gabinete do Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

II –

Departamento de Administração;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

III –

Junta de Serviço Militar;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

IV –

Fundo de Solidariedade;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

V –

Serviço de Assistência à Criança e ao Adolescente;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

VI –

Conselho Tutelar;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

VII –

Setor de Tributação;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

VIII –

Setor de Tesouraria;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

IX –

Setor de Contabilidade;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

X –

Serviço da Dívida Pública;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XI –

Serviço de Copa e Recepção;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XII –

Setor de Pessoal e Recursos Humanos;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XIII –

Setor de Almoxarifado e Controle Patrimonial;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XIV –

Guarda Municipal;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XV –

Fundo Municipal de Assistência Social;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XVI –

Centro de Referência e Assistência Social;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XVII –

Departamento de Saúde;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XVIII –

Serviço de Atenção Básica de Saúde;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XIX –

Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XX –

Serviço de Vigilância Sanitária;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXI –

Departamento de Ensino;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXII –

Setor de Ensino Fundamental

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXIII –

Serviço de Educação da Criança de 0 a 6 anos;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXIV –

Serviço do Ensino Superior;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXV –

Serviço do Ensino Supletivo;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXVI –

Serviço do Ensino Especial;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXVII –

Serviço do Ensino Médio;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXVIII –

Setor de Difusão Cultural;

XXVIII –

Setor de Difusão Cultural e Turismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.889, de 02 de maio de 2017.

XXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXIX –

Setor de Desporto Comunitário;

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXX –

FUNDEB;

XXX –

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXI –

Setor de Lazer e Recreação;

XXXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXII –

Departamento de Obras Públicas;

XXXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXIII –

Setor de Obras Públicas;

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXIV –

Setor de Logradouros Públicos;

XXXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXV –

Setor de Limpeza Pública;

XXXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXVI –

Setor de Iluminação Pública;

XXXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXVII –

Setor de Parques e jardins;

XXXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXVIII –

Setor de Habitação e Urbanismo;

XXXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XXXIX –

Setor de Estradas Vicinais;

XXXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XL –

Setor de Cemitério;

XL –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLI –

Departamento do Meio Ambiente;

XLI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLII –

Departamento de Água e Esgoto;

XLII –

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLIII –

Serviço de Abastecimento;

XLIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLIV –

Setor de Desenvolvimento Industrial;

XLIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLV –

Banco do Povo;

XLV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLVI –

Setor de Encargos Sociais;

XLVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLVII –

Setor de Agricultura e Abastecimento;

XLVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

XLVIII –

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

XLVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 3º.

Para auxiliar nas funções e atividades a serem desenvolvidas na conformidade da estrutura administrativa da Prefeitura, ficam criados os cargos em comissão a seguir relacionados e respectivas referências de vencimentos e salários mensais:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Quant.	Denominação	Referência
01	Assessor da Secretaria de Governo e Administração	VII
01	Assessor da Secretaria de Serviços Urbanos e Viários	IX
01	Assessor do Departamento de Administração	VIII
01	Assessor do Setor de Pessoal e Recursos Humanos	XI
01	Diretor do Departamento de Educação e Ensino	XVI
02	Assessor dos Serviços de Educação e Ensino	XV
02	Assessor Assistente do Departamento de Educação	XV
01	Assessor do Departamento de Saúde	VI
01	Chefe do Posto de Saúde	VIII
01	Diretor do Setor de Saúde Bucal	XVI
01	Diretor do Departamento de Cultura e Comunicação	XVI
03	Assessor do Setor de Difusão Cultural	I
01	Assessor de Finanças	II
01	Chefe do Setor de Tributação	XI
02	Assessor do Centro de Referência e Assistência Social	I
01	Assessor do Setor de Compras e Licitações	IX
01	Chefe de Gabinete	XVI
01	Chefe do Setor do Almoxarifado	XIII
01	Assessor do Setor do Almoxarifado e Controle Patrimonial	VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 4º.

Será extinto na vacância o cargo de Diretor do Departamento do Departamento de Educação e Cultura, de provimento em comissão, criado através da Lei nº 1.574, de 05 de maio de 2010.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 5º.

Ficam redenominados conforme o quadro abaixo, os cargos a seguir relacionados:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Denominação Antiga	Denominação Nova	Ref.
Diretor do Departamento de Contabilidade	Diretor do Setor de Contabilidade	XVI
Diretor de Assistência Social	Diretor do Centro de Referência e Assistência Social	XVI
Diretor do Departamento de Compras e Licitação	Diretor do Setor de Compras e Licitações	XVI
Diretor do Departamento de Esportes	Diretor do Setor de Desporto Comunitário	XVI
Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	Diretor do Setor de Agricultura e Abastecimento	XVI
Diretor do Departamento de Planejamento, Obras e Engenharia	Diretor do Departamento de Obras e Engenharia	XVI
Assessor do Departamento de Planejamento, Obras e Engenharia	Assessor do Departamento de Obras e Engenharia	V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 6º.

Ficam aprovados os novos Valores de Referências de Vencimentos e Salários mensais dos quadros de servidores da Prefeitura de acordo com a seguinte tabela:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Referência	Valor (R$)
I	850,34
II	979,53
III	1.119,47
IV	1.249,40
V	1.399,33
VI	1.539,34
VII	1.679,21
VIII	1.819,15
IX	1.959,13
IXA	2.023,12
X	2.098,95
XA	2.122,95
XI	2.238,98
XII	2.378,87
XIII	2.518,76
XIII A	2.681,97
XIV S	7.260,00
XV	3.150,00
XVI	3.568,32

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 7º.

As atribuições administrativas dos Departamentos, Setores e Serviços que integram a estrutura da Prefeitura, bem como as atribuições funcionais dos cargos em comissão criados por esta lei, serão regulamentadas e definidas por ato do Prefeito.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 8º.

O Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento e complemento do disposto nesta lei, atualizando as novas denominações e as novas referências de vencimentos e salários mensais, bem como a distribuição dos servidores junto às unidades que integram a nova estrutura orgânica da Prefeitura.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 9º.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 47. - Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022.

Art. 10.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10.

(Revogado)