Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2022 em 11ª Ordinária da 1567ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 1567ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2022
“Altera o prazo previsto na Lei Municipal nº 2.150/2022 de 31 de Março de 2022 que ‘Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição de contribuições previdenciárias nos casos que especifica e dá outras providências’ e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação