Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 1579ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1579ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora que “ Inclui o § 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV – do Processo Legislativo, Capitulo I, Título III – Dos Poderes”.
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