Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 76 de 2021 em 23ª Ordinária da 1556ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 1556ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2021
“ Institui e Dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação