Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 4ª Ordinária da 1560ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1560ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
“Altera o § 1º do Art. 11, da Lei Complementar nº 01/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação