Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 113 de 2022 em 16ª Ordinária da 1572ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 1572ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2022
“Institui o Dia e Reconhece o Risco da Atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao Atirador Desportivo Integrante de Entidade de Desporto Legalmente Constituídas nos Termos Do Inciso IX do Artigo 6° da Lei Federal N° 10.826 De 2003”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação