Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 em 17ª Ordinária da 1617ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 1617ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024

Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 de autoria da Senhora Vereadora Natália Fernanda Martins que “Susta o Decreto Municipal nº 114/2024, de 09 de setembro de 2024, que regulamenta as atividades do sistema de controle interno do Município de Sales Oliveira, por extrapolação do poder regulamentar e incompatibilidade com a legislação municipal”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/10/2024

Observação