Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 2ª Ordinária da 1647ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1647ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.395/2024, conforme especifica e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/02/2026
Observação