SAPL - Câmara Municipal de Sales Oliveira

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-PM nº 2.212, de 30 de setembro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.574, de 05 de maio de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.868, de 20 de janeiro de 2017

Vigência entre 17 de Maio de 2017 e 29 de Setembro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.892, de 17 de maio de 2017

LEI Nº 1.892
de 17 de maio de 2017

“Dispõe sobre a extinção de vaga, extinção de cargos, criação de cargos públicos efetivos e de função em comissão.”

DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica extinta 1 (uma) vaga do cargo em comissão de assessor de imprensa criado através da Lei n.º 1.868/2017, passando a ter a seguinte redação.

NOME DO CARGO	NÍVEL SALARIAL	VAGA ANTERIOR	VAGA ATUAL
Assessor de Imprensa	III	02	01

Art. 2º.

Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão abaixo:

CARGO	NÍVEL SALARIAL	VAGAS	LEI DE CRIAÇÃO
Diretor dos Serviços de Manipulação da Farmácia Municipal de Manipulação e Distribuição	XVI	01	LC 12/2016
Coordenador do Departamento Jurídico	XV	01	Lei n.º 1.868/2017

Art. 3º.

Fica criado nos cargos permanente 1 (uma) vaga para o emprego de contador, criado através da Lei n.º 1.574/2010, passando a ter a seguinte redação:

CARGO	NÍVEL SALARIAL	VAGA ANTERIOR	VAGA ATUAL
Contador	XII	01	02

Art. 4º.

Ficam criados os cargos em comissão abaixo:

CARGO	NÍVEL SALARIAL	VAGAS
Assessor de Gabinete	XV	01
Ouvidor Municipal	XIII-A	01

Parágrafo único

A descrição do cargo de Assessor de Gabinete e de Ouvidor Municipal encontra-se no Anexo I.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, as disposições legais que com ela confrontam.

Sales Oliveira/SP, 17 de maio de 2017.

Dr. Edmar Duarte Gomiero

Prefeito Municipal

Anexo I

Descrição detalhada das atribuições dos ocupantes dos novos cargos em comissão ora criados, nos termos do parágrafo único do artigo 4°.

ASSESSOR DE GABINETE

Além da Função de Confiança compete ao Assessor de Gabinete:

Assessorar o Prefeito e os diretores no planejamento dos programas de governo, notadamente em relação a diretrizes traçadas pelo executivo, cooperando com setores da prefeitura;

Assessorar o Prefeito, em suas funções políticas e sociais;

Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

Requisitos para o cargo: Curso Superior em qualquer área.

Carga Horária: 20 horas

OUVIDOR MUNICIPAL

Além da Função de Confiança compete ao Ouvidor Municipal:

Ouvir o cidadão e prover com informação os órgãos da administração direta e indireta, objetivando a informação de políticas publica de atendimento ao cidadão, voltadas para melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Viabilizar o canal direto entre a prefeitura e o cidadão a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível.

Encaminhar aos diversos órgãos da prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados.

Requisitos para o cargo: Curso Superior em qualquer área.

Carga Horária: 40 horas