Lei Ordinária nº 752, de 21 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
752
Ano
1985
Data
21/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/1985
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/12/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Dispõe sobre a regulamentação da Contribuição de Melhoria".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 826, de 04 de agosto de 1987
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 912, de 28 de novembro de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica