Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 5ª Ordinária da 1627ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1627ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
“Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.728 de 14 de novembro de 2013, fixa o valor limite para pagamentos por requisição de pequeno valor – RPV – neste município com fundamento no Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 43 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/03/2025
Observação