Lei Ordinária nº 1.720, de 19 de agosto de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 1, de 01 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.819, de 18 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.966, de 15 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 2.188, de 23 de junho de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.680, de 23 de julho de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.705, de 05 de março de 2013
Art. 1º.
Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura, os seguintes cargos, de provimento efetivo, de acordo com as respectivas quantidades, denominações, referências de vencimentos carga horária semanal e escolaridade mínima:
Denominação | Qtd. | Ref. | Jornada semanal | Escolaridade |
Agente Comunitário de Saúde | 27 | I | 40h | Ensino Fundamental |
Agente de Serviços Gerais | 22 | IV | 40h | Ensino Fundamental Incompleto |
Agente Previdenciário | 01 | X | 40h | Superior |
Assistente de Recursos Humanos | 01 | IX | 40h | Superior |
Assistente Social | 02 | IX | 40h | Superior |
Assistente do CRAS | 02 | II | 40h | Ensino Médio |
Auxiliar Administrativo do CRAS | 01 | VI | 40h | Superior |
Dentista | 01 | X | 20h | Superior |
Endodontista | 01 | XIII | 20h | Superior |
Enfermeiro | 03 | XI | 40h | Superior |
Farmacêutico | 02 | XII | 40h | Superior |
Fisioterapeuta | 01 | VIII | 30h | Superior |
Fonoaudiólogo | 01 | XI | 30h | Superior |
Médico Pediatra | 02 | XVII | 20h | Superior |
Nutricionista | 01 | X | 40h | Superior |
Procurador Jurídico | 01 | XIII | 20h | Superior |
Professor de Educação Básica (PEB I) | 22 | X-A | 30h | Superior |
Professor de Educação Física | 02 | X-A | 30h | Superior |
Professor de Música | 02 | X-A | 30h | Superior |
Psicólogo | 01 | XI | 40h | Superior |
Psicopedagogo | 02 | XI | 40h | Superior |
Técnico Eletricista | 01 | V | 40h | Técnico em Eletricidade |
§ 1º
No caso de profissões regulamentadas, o candidato deverá comprovar sua habilitação através do respectivo curso superior, além da inscrição no órgão representativo de classe.
§ 2º
No caso de especialidades médicas o profissional deverá possuir o respectivo título expedido pelo Conselho Regional de Medicina.
§ 3º
O cargo de Agente Previdenciário deverá ser provido por advogado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 4º
A jornada de trabalho do Procurador Jurídico compreende, além das 20 horas junto à administração, o tempo necessário às suas atividades junto aos Tribunais, Fóruns e cartórios, no interesse ou na defesa da Prefeitura e da Fazenda Municipal.
§ 5º
Os Agentes de Serviços Gerais terão como atribuições o desempenho e prestação de serviços de caráter geral, para os quais vierem a ser convocados, podendo, inclusive, ser designados para dirigir veículos da Prefeitura, em serviço, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “C”, que será exigida para a inscrição no respectivo concurso.
§ 6º
Para o provimento dos cargos de Psicopedagogo será exigida formação através de curso superior (Licenciatura Plena) ou Pós-Graduação na área de educação com especialização em Psicopedagogia institucional.
Art. 2º.
Os cargos criados por esta lei serão providos mediante concurso público, observados os requisitos mínimos estabelecidos em lei e seus ocupantes serão submetidos ao regime de trabalho estatutário.
Art. 3º.
Ao cargo de Nutricionista ficam atribuídas as funções de orientar toda a rede pública e também as entidades filantrópicas do Município.
Art. 4º.
Ao cargo de Tesoureiro fica atribuída a referência XIII, aprovada pelo artigo 6º da Lei nº 1.703, de 30 de janeiro de 2013.
Parágrafo único
Para o provimento mediante concurso do cargo de Tesoureiro será exigida escolaridade de nível superior, com formação em Administração de Empresas ou Ciências Contábeis ou Economia.
Art. 5º.
Ao cargo de Engenheiro é atribuída a referência XIII, aprovada pelo artigo 6º da Lei nº 1.703 de 30 de janeiro de 2013, e a jornada semanal de trabalho fica reduzida para 20 horas.
Art. 6º.
Fica criada e incluída na Tabela de Valores de Referência de Vencimentos e Salários Mensais aprovada pelo artigo 6º da Lei nº 1.703, de 30 de janeiro de 2013, a referência XVII, à qual é atribuída o valor de R$ 5.000,00.
Art. 7º.
O Executivo fica autorizado a consolidar, mediante decreto, os quadros de pessoal efetivo da Prefeitura, obedecendo estritamente a legislação municipal vigente quanto:
I –
a atual quantidade de cargos efetivos criados por lei;
II –
às respectivas referências de vencimentos e jornadas semanais de trabalho;
III –
à escolaridade mínima exigida por lei.
Parágrafo único
As atribuições de competência e de dever de cada cargo serão ordenadas por ato do Executivo.
Art. 8º.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.