legislar sobre assuntos de interesse local;

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de trabalho de seus servidores;

dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

dispor sobre a política urbana e sua execução;

prover sobre a educação, respeitada o que for da competência do Estado;

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Sistema Tributário Municipal, instituições de impostos, taxas e contribuições de melhorias;

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias;

dispor sobre a dívida pública e autorizar operações de crédito;

criar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes vencimentos e vantagens;

autorizar a alienação, cessão ou arrendamento de bens imóveis do município e o recebimento de doações com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;

autorizar a denominação ou alteração de nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população, neste último caso;

autorizar todo e qualquer assunto que repercuta sobre o meio ambiente;

autorizar planos e programas municipais de desenvolvimento;

autorizar a criação, estruturação, atribuições, fusão, cisão, e extinção de secretarias municipais e de órgãos de administração direta e indireta;

legislar sobre normas urbanísticas relativas a zoneamento e loteamento do Poder público e da iniciativa privada.

legislar sobre delimitação do perímetro urbano.

aprovar o Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado.

eleger a Mesa e constituir as comissões;

votar o Regimento Interno, organizar sua Secretaria, criando cargos, fixando-lhes atribuições e vencimentos e nomeando os respectivos funcionários, bem como regular sua polícia;

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, bem como, conceder ao Prefeito autorização para ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e licenciá-lo nos termos do que dispõe o Parágrafo 2º do Artigo 43;

fixar através de lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observando o disposto no artigo 29, incisos V, VI e VII da Constituição Federal e demais normas orçamentárias aplicáveis.

examinar, em confronto com as respectivas leis, os decretos e regulamentos do Poder Executivo, sustando os dispositivos ilegais;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

suspender no todo ou em parte a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada;

solicitar na forma do Regimento Interno e desta Lei, informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos de interesse público;

Emendas à Lei Orgânica;

Leis Complementares;

Leis Ordinárias;

Decretos Legislativos;

Resoluções.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

do Prefeito Municipal;

de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo por cinco por cento dos eleitores, na forma da lei.

apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito;

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;

apreciação das irregularidades cometidas contra o patrimônio público.

proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;

acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;

verificar os resultados da administração e a execução de contratos;

preservar o patrimônio público.

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

exercer a direção superior da administração municipal;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

exercer o Poder hierárquico e disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, na forma que a lei estabelecer;

prover os cargos públicos do Município, com as restrições da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica e na forma que a lei estabelecer;

enviar à Câmara Municipal a proposta orçamentária, na forma desta Lei Orgânica;

prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica;

apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

celebrar ou autorizar convênios e acordos com pessoa jurídica de direito público interno, entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço público, entes institucionais despersonalizados e pessoas jurídicas de direito privado, com autorização da Câmara Municipal;

realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;

praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídos;

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37, e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, da Constituição Federal:

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

a administração tributária do Município, atividade essencial ao seu funcionamento, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

impostos;

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem corno cessão de direitos a sua aquisição;

serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

cobrar tributos:

utilizar tributo com efeito de confisco;

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

instituir impostos sobre:

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade desse imposto, na hipótese da opção a que se refere o artigo 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal;

parte que lhe couber dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento destinados ao Fundo de Participação dos Municípios;

parte dos vinte e cinco por cento do que couber ao Estado, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

parte dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto de circulação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

descentralização com direção única no âmbito do Município, sob a direção de um profissional de saúde pública;

planejamento e integração das ações e serviços com base nas necessidades do Município, e hierarquização do atendimento preventivo e curativo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

racionalização da organização dos serviços entre o Município e o Estado, vedada a duplicidade de meios, para fins idênticos ou equivalentes;

universalização progressiva dos serviços, visando igualar o atendimento dispensado à zona rural e urbana;

gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.

a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades de todos os seguimentos da população;

a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:

a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;

a organização, fiscalização e controle do sistema municipal de distribuição de medicamentos;

a colaboração na proteção do meio ambiente;

a implantação de atendimento integral à pessoa deficiente, de caráter regionalizado, descentralizado e hierarquizado em nível de complexidade crescente, abrangendo desde a atenção primária, secundária e terciária de saúde, até o fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua integração social.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

o amparo às crianças e adolescentes carentes;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

participação da comunidade;

descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

garantia de padrão de qualidade.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

progressiva universalização do ensino médio gratuito;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

cumprimento das normas gerais da educação nacional;

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escolar;

melhoria da qualidade do ensino;

formação para o trabalho;

promoção humanística, científica e tecnológica do País.

as formas de expressão;

os modos de criar, fazer e Viver;

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico, científico, artístico e paleontológico.

ao esporte educacional, amador e comunitário;

ao lazer popular;

à criação e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e para o lazer.

promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da educação física;

provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à educação física e ao esporte, nas instituições públicas assistidas pelo Município;

reserva de áreas destinadas à prática esportiva e lazer comunitário nos programas e projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais.