Lei Orgânica nº 2, de 15 de setembro de 2006

Do Município

Art. 2º.

Município é a unidade territorial, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, do Estado e pela Lei Orgânica do Município.

Art. 3º.

O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal.

§ 1º

É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições.

§ 2º

O cidadão investido na função de um dos poderes não Poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Das Competências

Da Competência Privativa

Art. 4º.

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados;

III –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V –

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

VI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de trabalho de seus servidores;

VII –

dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;

VIII –

dispor sobre a política urbana e sua execução;

IX –

prover sobre a educação, respeitada o que for da competência do Estado;

X –

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

XI –

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

XII –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

XIII –

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

XIV –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

XV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

XVI –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

XVII –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

XVIII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIX –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XXI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XXII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XXIII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XXIV –

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR

Art. 5º.

Compete ao Município legislar concorrentemente com a União e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

CAPÍTULO III

Da Vedação

Art. 6º.

É vedado ao município:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO IV

Da Intervenção

Art. 7º.

O Estado não intervirá no município, exceto quando:

I –

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II –

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III –

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV –

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

TÍTULO III

Dos Poderes

Do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 16 de março de 2021.

Da Organização do Poder Legislativo

Art. 8º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal constituída de vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal, estadual e desta lei, para uma legislatura de quatro anos.

§ 1º

O número de vereadores à Câmara Municipal de Sales Oliveira será fixado obedecido os termos da legislação de que trata o caput deste artigo, valendo-se de certidão fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sobre o número de habitantes e mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano em que anteceder às eleições.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 21 de dezembro.

§ 3º

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal, reunir-se-á, de 1º de janeiro a 15 de dezembro.

§ 3º

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á de 1º de janeiro a 21 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 16 de março de 2021.

§ 4º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

§ 5º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Presidente, nos seguintes casos:

decretação de estado de defesa que atinja todo ou parte do território municipal;

intervenção no município:

recebimento dos autos de prisão do vereador, na hipótese de crime inafiançável.

eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura, no recesso do mês de dezembro.

II –

pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito e pela Comissão a que se refere o § 5º do Artigo 10 desta Lei Orgânica, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 6º

Na sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre matéria para a qual foi inicialmente convocada.

§ 7º

Quando as reuniões marcadas para as datas fixadas nos §§ 2º e 3º, coincidirem com o sábado, domingo ou feriado, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia útil imediatamente seguinte.

§ 8º

O regimento interno disporá sobre o funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 9º.

A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas presente pelo menos um terço de seus membros.

§ 1º

Excetuados os casos expressos na Constituição Federal, e nesta Lei, as deliberações da Câmara Municipal, e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 2º

O voto será sempre público, inclusive nos casos de sessão secreta;

§ 3º

A sessão somente poderá ser secreta, por deliberação da maioria absoluta dos membros da câmara Municipal, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar.

Art. 10.

Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos.

§ 1º

A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 2º

É vedada a recondução para o mesmo cargo no período imediatamente subseqüente.

§ 3º

Na constituição da Mesa, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Art. 11.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

§ 1º

Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

§ 2º

De conformidade com o Regimento Interno, caberá às comissões em matéria de sua competência:

I –

discutir e votar projetos de lei que dispensarem na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal;

II –

convocar o secretariado do Prefeito Municipal, o funcionário ou servidor público responsável pelo respectivo setor, para prestar informações pessoalmente sobre assuntos previamente determinadas, estabelecido o prazo de cinco dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada, bem como a prestação de informações falsas.

III –

acompanhar junto ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua execução;

IV –

realizar audiências públicas;

V –

receber representação contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

VI –

velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VII –

tomar depoimento de autoridade ou cidadão.

VIII –

fiscalizar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

§ 3º

As comissões parlamentares de inquérito terão amplos Poderes de investigação, próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno.

§ 4º

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art. 12.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ressalvadas as especificadas no Artigo 13 especialmente:

I –

Sistema Tributário Municipal, instituições de impostos, taxas e contribuições de melhorias;

II –

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias;

III –

dispor sobre a dívida pública e autorizar operações de crédito;

IV –

criar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes vencimentos e vantagens;

V –

autorizar a alienação, cessão ou arrendamento de bens imóveis do município e o recebimento de doações com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;

VI –

autorizar a denominação ou alteração de nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população, neste último caso;

VII –

autorizar todo e qualquer assunto que repercuta sobre o meio ambiente;

VIII –

autorizar planos e programas municipais de desenvolvimento;

IX –

autorizar a criação, estruturação, atribuições, fusão, cisão, e extinção de secretarias municipais e de órgãos de administração direta e indireta;

X –

legislar sobre normas urbanísticas relativas a zoneamento e loteamento do Poder público e da iniciativa privada.

XI –

legislar sobre delimitação do perímetro urbano.

XII –

aprovar o Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado.

Art. 13.

Compete exclusivamente à Câmara Municipal

I –

eleger a Mesa e constituir as comissões;

II –

votar o Regimento Interno, organizar sua Secretaria, criando cargos, fixando-lhes atribuições e vencimentos e nomeando os respectivos funcionários, bem como regular sua polícia;

III –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, bem como, conceder ao Prefeito autorização para ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e licenciá-lo nos termos do que dispõe o Parágrafo 2º do Artigo 43;

IV –

fixar através de lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observando o disposto no artigo 29, incisos V, VI e VII da Constituição Federal e demais normas orçamentárias aplicáveis.

V –

examinar, em confronto com as respectivas leis, os decretos e regulamentos do Poder Executivo, sustando os dispositivos ilegais;

VI –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;

VII –

suspender no todo ou em parte a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada;

VIII –

solicitar na forma do Regimento Interno e desta Lei, informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos de interesse público;

fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para o executivo prestar as informações;

O descumprimento do inciso VII, alínea “a” deste artigo incorrerá em crime de responsabilidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 3, de 22 de novembro de 2023.

Das Prerrogativas, das Vedações e do Mandato dos Vereadores

Subseção I

Das Prerrogativas

Art. 14.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo único

No exercício do mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar, pessoalmente, junto aos órgãos da administração direta, sociedade de economia mista, autarquias, fundações e requerer documentos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis na forma da lei.

Subseção II

Das Vedações

Art. 15.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função, ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea “a”, do Inciso I;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, do Inciso I;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Subseção III

Da cassação do Mandato dos Vereadores

Art. 16.

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I –

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II –

Fixar residência fora do Município;

III –

Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Parágrafo único

O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido nesse título, na seção IV do Capítulo II, desta Lei Orgânica.

Subseção IV

Da Extinção do Mandato dos Vereadores

Art. 17.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III –

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

III –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;

IV –

Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º

Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

§ 3º

O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 18.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido no cargo de Secretário do Município;

II –

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º

O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargos previstos neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º

Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 19.

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 1º

A inobservância do disposto neste artigo implicará no impedimento da posse.

§ 2º

Qualquer membro da Câmara Municipal poderá requisitar, ou qualquer cidadão poderá requerer, nos termos do Artigo 5º, Inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição da República, certidão da declaração pública de bens apresentada.

Seção IV

Do Processo Legislativo

Art. 20.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

Emendas à Lei Orgânica;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Decretos Legislativos;

V –

Resoluções.

Art. 21.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo por cinco por cento dos eleitores, na forma da lei.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 22.

As leis complementares serão discutidas e votadas em 2 turnos considerando-se aprovadas quando obtiverem em ambas as votações, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara. Os demais termos da votação seguem o observado no rito das Leis Ordinárias.

Art. 23.

As leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções serão aprovadas por maioria simples da Câmara Municipal, em um único turno, presentes na votação, no mínimo, a maioria da Câmara.

Parágrafo único

As leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções serão aprovadas por maioria simples da Câmara Municipal, em um único turno, presentes na votação, no mínimo, a maioria da Câmara.

Art. 24.

A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

Art. 25.

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.

Parágrafo único

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como a fixação da respectiva remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estrutura e atribuição de órgãos da administração pública municipal;

IV –

Matéria Tributária e Orçamentária;

V –

serão objetos de lei complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, toda a legislação codificada, de estatutos, o plano diretor, a lei de uso e ocupação do solo, instituição da Guarda Municipal e, Regime de Trabalho do Magistério Municipal.

Art. 26.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

§ 1º

As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito, quando, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado o requerer à Câmara Municipal.

§ 2º

À Câmara Municipal cabe a convocação de plebiscito e autorização de referendo.

Art. 27.

Não será permitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, ou nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo subseqüente.

Art. 28.

Nenhuma lei que crie ou aumente a despesa pública será sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 29.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Parágrafo único

Se a Câmara Municipal não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.

Art. 30.

A Câmara Municipal enviará o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará e o promulgará.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo, ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.

§ 3º

Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Câmara Municipal e afixadas no prédio da Prefeitura, se em época de recesso da Câmara Municipal.

§ 4º

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 5º

O veto será apreciado em um único turno de discussão e votação, no prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 6º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.

§ 7º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final.

§ 8º

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 4º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará em igual prazo.

§ 9º

Toda Lei Municipal, Ordinária ou Complementar, após sua sanção e promulgação deverá ser encaminhada a Câmara Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 01 de fevereiro de 2023.

Art. 31.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Seção V

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Art. 32.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 33.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I –

apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito;

II –

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III –

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;

IV –

apreciação das irregularidades cometidas contra o patrimônio público.

§ 1º

As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara Municipal.

§ 2º

O Município prestará contas ao Tribunal de Contas da União, dos recursos repassados pelo Governo Federal mediante convênio, sem prejuízo da fiscalização externa exercida pela Câmara Municipal.

§ 3º

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão questionar –lhes a legitimidade.

§ 4º

O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, todo dia 20 de cada mês subseqüente, o balancete mensal detalhado contendo:

I –

os montantes dos tributos arrecadados;

II –

os recursos recebidos;

III –

os valores de origem tributária entregues e a entregar;

IV –

a expressão numérica dos critérios de rateio; e

V –

os pagamentos efetuados.

Art. 34.

O controle interno será exercido pelo Executivo para:

I –

proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;

II –

acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;

III –

verificar os resultados da administração e a execução de contratos;

IV –

preservar o patrimônio público.

Art. 35.

O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente, por edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.

Art. 36.

O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara Municipal e publicado mensalmente até o dia vinte, mediante edital afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso.

Parágrafo único

Existindo órgão oficial do Município, o balancete mensal será nele publicado.

Do Poder Executivo

Do Prefeito e Vice-Prefeito do Município

Art. 37.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, eleito para mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição da República.

Art. 38.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 39.

A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo de Outubro, do ano anterior ao término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente.

Parágrafo único

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 40.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da governança do Município, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 41.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos últimos dois (2) anos de período do mandato, aplica-se o disposto no artigo anterior.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 42.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis e desempenhar com lealdade as funções que ora assumo".

Parágrafo único

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este declarado vago.

Art. 43.

O Prefeito não Poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1º

O Pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem e o roteiro, quando for solicitado para tratar de assuntos de interesse do Município, com posterior prestação de contas à Câmara municipal.

§ 2º

O Prefeito poderá licenciar-se nos seguintes casos:

I –

doença comprovada;

II –

serviço ou em missão de representação do Município;

III –

tratar de interesse particular.

§ 3º

O Prefeito regularmente licenciado nos termos dos incisos I e II, do parágrafo anterior, terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação.

Art. 44.

O Prefeito deverá residir e domiciliar no Município.

Art. 45.

No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo.

§ 1º

A inobservância do disposto neste artigo implicará no impedimento da posse.

§ 2º

Qualquer membro da Câmara Municipal poderá requisitar ou qualquer cidadão poderá requerer, nos termos do Artigo 5º, Inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição da República, certidão da declaração pública de bens apresentada.

Das Atribuições do Prefeito

Art. 46.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II –

exercer a direção superior da administração municipal;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IV –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V –

exercer o Poder hierárquico e disciplinar sobre todos os servidores do Executivo, na forma que a lei estabelecer;

VI –

prover os cargos públicos do Município, com as restrições da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica e na forma que a lei estabelecer;

VII –

enviar à Câmara Municipal a proposta orçamentária, na forma desta Lei Orgânica;

VIII –

prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica;

IX –

apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

X –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XI –

celebrar ou autorizar convênios e acordos com pessoa jurídica de direito público interno, entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço público, entes institucionais despersonalizados e pessoas jurídicas de direito privado, com autorização da Câmara Municipal;

XII –

realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;

XIII –

praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

XIV –

delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XV –

enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVI –

enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

Parágrafo único

A representação a que se refere o Inciso I deste artigo poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito a outra autoridade.

Art. 47.

Caberá ao Prefeito Municipal, informar à Câmara de Vereadores, com a devida antecedência, sobre as promoções, eventos e festividades, a serem realizados pela administração, inclusive apresentando a previsão das despesas.

Das Responsabilidades do Prefeito

Art. 48.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I –

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II –

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

III –

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV –

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V –

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI –

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII –

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII –

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX –

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X –

Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI –

Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII –

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII –

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV –

Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV –

Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI –

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

XVII –

ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

XVIII –

deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

XIX –

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

XX –

ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

XXI –

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

XXII –

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

XXIII –

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

§ 1º

Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Art. 49.

O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I –

Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II –

Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III –

Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

§ 1º

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

§ 2º

Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Art. 50.

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Art. 51.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I –

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituídos;

III –

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI –

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII –

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII –

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;

IX –

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X –

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Seção IV

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 52.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação estadual:

I –

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II –

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III –

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV –

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V –

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

VI –

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII –

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Seção V

Da Extinção do Mandato do Prefeito

Art. 53.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

III –

Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Parágrafo único

A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Seção VI

Das Férias

Art. 54.

O Prefeito Municipal gozará, facultativamente, de férias anuais pelo período de trinta dias, sem prejuízo de perda de mandato ou de sua remuneração, sem que este procedimento redunde em quaisquer outras vantagens.

TÍTULO IV

Da Organização do Município

Da Administração Pública

Disposições Gerais

Art. 55.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito.

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37, e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.

XVI –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, da Constituição Federal:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

XXII –

a administração tributária do Município, atividade essencial ao seu funcionamento, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I –

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II –

o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;

III –

a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8º

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I –

o prazo de duração do contrato;

II –

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III –

a remuneração do pessoal.

§ 9º

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 10

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da própria Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 11

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Art. 56.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações

Art. 57.

Ressalvados os casos especificados na Legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único

As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão no plano plurianual, ou mediante lei que autoriza a respectiva inclusão.

Art. 58.

As obras e serviços públicos deverão ser precedidos do respectivo projeto, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação.

Parágrafo único

Na elaboração de projeto mencionado neste artigo, que prejudique áreas de proteção ambiental, bem como patrimônio histórico-culturais, sob pena de ser considerado inexistente, participarão, obrigatoriamente, as comunidades afetadas pelas obras e serviços públicos projetados.

Art. 59.

Os serviços concedidos, permitidos ou autorizados, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente às suas finalidades ou às condições do contrato.

Parágrafo único

Não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, os serviços prestados por pessoas privadas.

Art. 60.

Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.

Art. 61.

Órgão competente publicará, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.927, de 15 de março de 2018.

Dos Servidores Públicos

Art. 62.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 2º

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 3º

O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.

§ 4º

Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

§ 5º

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º

Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 7º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

§ 8º

Caberá ao conselho definido no “caput” deste artigo definir bases para formulação de lei específica sobre a organização do magistério, nos moldes previstos no art. 60, inciso III alínea “e” dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (inserido pela emenda constitucional 53/2006), garantindo equidade entre professores do magistério público municipal de educação básica, infantil e fundamental, promovendo educação de forma integrada e atendendo as peculiaridades municipais.

Art. 63.

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, da Constituição Federal.

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I –

portadores de deficiência;

II –

que exerçam atividades de risco;

III –

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 5º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I –

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II –

ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 8º

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11

Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14

O Município, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal.

§ 15

O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

§ 20

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora, ressalvado o disposto no artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal.

§ 21

A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 64.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

TÍTULO V

Das Finanças e Dos Orçamentos

Das Finanças

Da Receita

Art. 65.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III –

contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 66.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem corno cessão de direitos a sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º

O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no Inciso II:

I –

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

compete ao Município a situação do bem.

§ 3º

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos no Inciso III do caput deste artigo.

Art. 67.

Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

Art. 68.

A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, com a finalidade extra-fiscal de favorecimento de atividades úteis ou de contenção das atividades inconvenientes ao interesse público, observadas as restrições da legislação federal.

Art. 69.

O município orientará os contribuintes para a correta observância da legislação tributária.

Da Despesa

Art. 70.

Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Câmara Municipal.

Art. 71.

A despesa com o pessoal ativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o Artigo 169, da Constituição da República.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração na estrutura do funcionalismo, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 72.

O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Parágrafo único

O Poder Legislativo publicará seu relatório nos termos deste artigo.

Art. 73.

O Município consignará no orçamento, dotação necessária ao pagamento de desapropriações e outras indenizações dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, bem como dos débitos oriundos de sentença judiciária de créditos de natureza alimentícia, suplementando-as sempre que se revelarem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.

Art. 74.

Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extra-orçamentários para utilização dos respectivos créditos.

Art. 75.

O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal importará na imputação de responsabilidade ao seu ordenador.

Parágrafo único

Na documentação da despesa se consignará o nome do ordenador.

Art. 76.

O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimos, obrigatoriamente até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos.

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 77.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

As vedações do Inciso VI, alínea “a”, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º

As vedações expressas no Inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedido através de lei específica.

Seção IV

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 78.

O Município receberá da União:

I –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade desse imposto, na hipótese da opção a que se refere o artigo 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal;

II –

parte que lhe couber dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento destinados ao Fundo de Participação dos Municípios;

III –

parte dos vinte e cinco por cento do que couber ao Estado, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Parágrafo único

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ele, a qualquer título.

Art. 79.

O Município receberá do estado:

I –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

II –

parte dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto de circulação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 15 de março de 2013.

Dos Orçamentos

Art. 80.

Leis de Iniciativa do Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá da as metas e prioridades da administração pública municipal, as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.

§ 3º

Os planos e programas locais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 4º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração;

II –

o orçamento de seguridade social.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 7º

Cabe à lei complementar:

I –

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

§ 8º

as normas de gestão financeira e patri¬monial de administração, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 9º

Serão obedecidas as seguintes normas de envio dos projetos de leis orçamentárias:

§ 9º

Serão obedecidas as seguintes normas de envio dos projetos de Leis Orçamentárias:

I –

o projeto de lei do plano plurianual, para vigência por quatro exercícios, até o final do primeiro exercício financeiro da legislatura subseqüente, será encaminhado até o dia 30 de junho do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

I –

o projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência por quatro exercícios, até o final do primeiro exercício financeiro da legislatura subsequente, será encaminhado até o dia 30 de abril do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o dia 30 de junho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 15 de março de 2013.

I –

O projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência por quatro exercícios, até o final do primeiro exercício financeiro da legislatura subsequente, será encaminhado até o dia 30 de junho do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o dia 15 de agosto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.884, de 20 de abril de 2017.

II –

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de maio de cada exercício e devolvido para sanção até o dia 30 de julho;

II –

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 30 de julho de cada exercício e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 15 de março de 2013.

II –

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 31 de agosto de cada exercício e devolvido para sanção até o dia 15 de outubro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.884, de 20 de abril de 2017.

III –

projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até o dia 15 de outubro de cada exercício, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III –

projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até o dia 30 de outubro de cada exercício, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 15 de março de 2013.

III –

projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até o dia 31 de outubro de cada exercício, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.884, de 20 de abril de 2017.

Art. 80-A- Os vereadores poderão apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Sales Oliveira.

§ 1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

a – O percentual de 1,20% (um inteiro e dois décimos por cento) previsto no art. 80-A, da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, deverá ser dividido pelo número de Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira, de modo que o quociente dessa divisão corresponderá ao percentual que cada vereador poderá utilizar, por meio da apresentação de emenda individual ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.

b – Os vereadores poderão se unir para o fim de apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária em conjunto, hipótese em que poderão apresentar emendas até o limite percentual correspondente à soma dos percentuais a que tem direito todos os vereadores autores da emenda impositiva.

§ 2º -A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento da obrigação do Município de aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º-É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º -As programações orçamentárias previstas no §1 º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 5º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 6º -Após o prazo previsto no inciso IV do § 5º, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 5º.

§ 7º- Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º, até o limite de 0,6 % (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 8º -Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 9º -Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 1, de 04 de dezembro de 2020.

§ 1º- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% ( dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

a – O percentual de 2 % (dois por cento) previsto no art. 80-A, da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, deverá ser dividido pelo número de Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira, de modo que o quociente dessa divisão corresponderá ao percentual que cada vereador poderá utilizar, por meio da apresentação de emenda individual ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo.

b – Os vereadores poderão se unir para o fim de apresentar emendas ao projeto ao projeto de lei orçamentária em conjunto, hipótese em que poderão apresentar emendas até o limite percentual correspondente à soma dos percentuais a que tem direito todos os vereadores autores da emenda impositiva.

§ 3º-É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º, em montante correspondente a 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º -As programações orçamentárias previstas no § º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 5º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º, serão adotadas as seguintes medidas:

I – até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

§ 9º -Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica-CMSO nº 2, de 16 de agosto de 2023.

Art. 81.

Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Além da Comissão de Justiça e Redação, deverá opinar sobre a matéria a Comissão de Finanças e Orçamentos.

§ 2º

As emendas serão apresentadas às comissões mencionadas no parágrafo anterior que sobre elas emitirão pareceres, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

Poderão ser apresentadas emendas à lei orçamentária anual, de acordo com o parágrafo 1º, subscritos por, no mínimo, cem eleitores do Município em listas organizadas por, no mínimo duas entidades associativas legalmente constituídas, as quais se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

§ 6º

A assinatura de cada eleitor será acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e número da Cédula de Identidade e respectivo órgão expedidor.

§ 7º

A emenda far-se-á acompanhar da indicação um dos signatários, para fazer a sua sustentação nos termos regimentais.

§ 8º

O Prefeito poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada nas comissões competentes, a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 9º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 10

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 82.

São vedados:

I –

o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º, do artigo 167 ambos da Constituição Federal;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de fundo, inclusive dos mencionados no Artigo 80, § 4º, desta Lei;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no Artigo 62, da Constituição da República;

Art. 83.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues obrigatoriamente até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

TÍTULO VI

Da Ordem Econômica

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 84.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça social, observados os princípios estabelecidos no Artigo 170 da Constituição Federal.

Art. 85.

Incumbe ao Poder Público, na forma de Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante procedimento licitatório, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único

A lei disporá sobre:

I –

regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução de serviços de boa qualidade.

Art. 86.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 87.

Será dispensado tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Art. 88.

A lei garantirá tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional na aquisição de bens e serviços pela administração.

Art. 89.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 90.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 91.

O Executivo manterá, na forma da lei, um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social integrado por empresários e trabalhadores, representantes dos diferentes setores de atividade, o qual terá como objetivo apresentar subsídios para o planejamento do desenvolvimento econômico e social do Município.

Da Política Urbana

Art. 92.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 93.

O projeto de loteamento devidamente documentado, deverá ser aprovado ou rejeitado pela Câmara no prazo de quarenta e cinco dias, a partir de seu recebimento.

Parágrafo único

O Executivo poderá reter o projeto pelo prazo de quinze dias, a partir de seu recebimento.

Art. 94.

Compete ao Poder Público regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

I –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;

II –

determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

III –

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

IV –

conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, de táxis e fixar as respectivas tarifas;

V –

fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais, bem como os locais destinados ao aprendizado prático de habilitação.

VI –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;

VII –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

VIII –

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

IX –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

X –

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;

XI –

regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de polícia municipal;

XII –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XIII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XIV –

dispor sobre normas de construção dos logradouros públicos e edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência;

XV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI –

cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII –

nenhum estabelecimento comercial ou prestador de serviços poderá funcionar sem a licença da Prefeitura Municipal, cabendo à mesma fiscalizar e fazer cumprir as normas pertinentes objetivando evitar os prejuízos referidos no Inciso XVI.

Art. 95.

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano será assegurada a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 96.

O Município será assistido pelo órgão ou entidade estadual de desenvolvimento urbano na elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território.

Art. 97.

O Poder Executivo através de lei específica, poderá instituir o plano diretor, que é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana.

Parágrafo único

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território do Município.

CAPÍTULO III

Da Política Agrícola

Art. 98.

Em cooperação com o Estado e o proprietário rural, poderá o Município:

I –

adotar sistemas de apoio ao desenvolvimento de produção agrícola;

II –

construir silos graneleiros e outras formas que garantam a preservação de produtos agrícolas.

Art. 99.

Caberá ao Município e ao proprietário rural se organizarem para promover a manutenção das estradas municipais, na forma da lei, objetivando garantir o escoamento da produção e a segurança dos usuários.

Art. 100.

O Município dará tratamento diferenciado ao pequeno produtor rural, para comercializar a sua produção através de feiras e venda ambulantes.

Art. 101.

O transporte dos trabalhadores urbanos e rurais deverá ser realizado obrigatoriamente por ônibus, atendidas as normas de segurança estabelecidas por lei.

TÍTULO VII

Da Ordem Social

Disposição Geral

Art. 102.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais.

Da Seguridade Social

Subseção I

Da Seguridade Social

Art. 103.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Subseção II

Da Saúde

Art. 104.

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público.

Parágrafo único

Compete ao Município, ao Estado e à União garantir o direito à saúde mediante:

I –

política sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, social e mental do indivíduo e da coletividade, e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II –

acesso universal do indivíduo às ações e aos serviços de saúde, com atendimento igualitário e integral, abrangendo atenção no tocante à promoção, preservação e recuperação de sua saúde;

III –

direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema.

Art. 105.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização, controle e tratamento jurídico diferenciado, visando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas científicas necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana, através de eliminação, redução ou simplificação de tributos.

§ 1º

As ações e serviços de saúde no Município serão realizados, preferencialmente, de forma direta pelo Poder Público ou através de terceiros, e supletivamente pela iniciativa privada.

§ 2º

A assistência à Saúde é livre à iniciativa privada.

§ 3º

A participação complementar do setor privado, no Sistema Único de Saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferências as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

§ 4º

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

§ 5º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.v

Art. 106.

As ações e serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, conjuntamente com o Estado, constitui o Sistema Único de Saúde, que se organizará com as seguintes bases;

I –

descentralização com direção única no âmbito do Município, sob a direção de um profissional de saúde pública;

II –

planejamento e integração das ações e serviços com base nas necessidades do Município, e hierarquização do atendimento preventivo e curativo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

III –

racionalização da organização dos serviços entre o Município e o Estado, vedada a duplicidade de meios, para fins idênticos ou equivalentes;

IV –

universalização progressiva dos serviços, visando igualar o atendimento dispensado à zona rural e urbana;

V –

gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.

Art. 107.

Compete ao Município através do Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

I –

a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades de todos os seguimentos da população;

II –

a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:

vigilância sanitária;

vigilância epidemiológica;

saúde do trabalhador;

saúde do idoso;

saúde da mulher;

saúde da criança e do adolescente;

saúde das pessoas deficientes;

III –

a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;

IV –

a organização, fiscalização e controle do sistema municipal de distribuição de medicamentos;

V –

a colaboração na proteção do meio ambiente;

VI –

a implantação de atendimento integral à pessoa deficiente, de caráter regionalizado, descentralizado e hierarquizado em nível de complexidade crescente, abrangendo desde a atenção primária, secundária e terciária de saúde, até o fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua integração social.

Art. 108.

Fica instituída a notificação obrigatória em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para o hospital público quanto da rede privada, nos limites do Município.

Parágrafo único

O Poder público providenciará recursos e condições para receber as notificações que deverão ser feitas, sempre, em caráter de urgência.

Art. 109.

O Conselho Municipal de Saúde, que terá sua composição, organização e competência fixadas em lei, garante a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde, além do poder público, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde.

Art. 110.

É vedada a nomeação ou designação, para o cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ou sejam por ele credenciadas.

Subseção III

Da Assistência Social

Art. 111.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I –

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III –

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV –

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 112.

As ações do poder público municipal através de programas e projetos na área de assistência social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I –

participação da comunidade;

II –

descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III –

integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

Art. 113.

As ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

Art. 114.

O Estado e o Município subvencionarão os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme critérios definidos em lei, desde que cumpridas as exigências de qualidade dos serviços de assistência social a serem prestados.

§ 1º

Compete ao Município e ao Estado a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades privadas citadas no caput deste artigo.

§ 2º

A arrecadação das promoções realizadas ou patrocinadas pela Municipalidade serão sempre destinadas às entidades caritativas devidamente reconhecidas e instaladas no município.

CAPÍTULO III

Da Educação, Da Cultura e do Esporte e Lazer

Da Educação

Art. 115.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 116.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V –

valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VI –

gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII –

garantia de padrão de qualidade.

Art. 117.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 118.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II –

progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 119.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 120.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 121.

O Município organizará seu sistema de ensino em regime de colaboração com a União e os Estados.

§ 1º

O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 2º

Na organização de seu sistema de ensino, o Município e o Estado definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Art. 122.

O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º

Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados o sistema de ensino municipal e os recursos aplicados na forma do artigo 123 desta Lei Orgânica.

§ 2º

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 3º

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no artigo 208, VII, da Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 4º

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

Art. 123.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I –

comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º

Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º

As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 124.

O Município deverá observar o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 1.172, de 09 de janeiro de 2001, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

I –

erradicação do analfabetismo;

II –

universalização do atendimento escolar;

III –

melhoria da qualidade do ensino;

IV –

formação para o trabalho;

V –

promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Da Cultura

Art. 125.

É dever do Município incentivar, valorizar, proteger e conservar as diferentes manifestações culturais.

Art. 126.

Constituem Patrimônio Cultural Municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade do Município, nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

os modos de criar, fazer e Viver;

III –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico, científico, artístico e paleontológico.

Art. 127.

O Poder Público, em colaboração com a comunidade, pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural do Município.

Parágrafo único

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 128.

Cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitem.